Encomenda
0 Item(s)
Produtos
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h
Tlm.:919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Contactos
- Rua da Cascalheira - Caminho Municipal 1179
- 2350-296 Riachos - Torres Novas
- Tel: 249 778 093
(Chamada para a rede fixa nacional) - E-mail: nycar@nycar.ws
encomendas@nycar.ws - Coordenadas GPS:
39.426357, -8.509498
Condições Gerais e Informações Adicionais
- Condições de Utilização
- Política de Cookies
- Política de Privacidade
- Condições Gerais de Venda
- Resolução Alternativa de
Litígios de Consumo
Lei 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. - Todos os preços apresentados acrescem de IVA à taxa legal em vigor.
- Este site possui
© 2006 Nycar. Todos os direitos reservados.
- Site optimizado para IE8, compatível com Firefox, Google Chrome, Opera, Netscape. Elaborado por ALC Computer