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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h
Tlm.:919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

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