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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h
Tlm.:919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

Contactos
  • Rua do Prazo, 45
  • Localização: Mapa
  • 2415-352 Gândara dos Olivais
    Feteiras - Marrazes - Leiria
  • Coordenadas GPS:
    39.778332, -8.824468
  • Tel: 00351 244 827 148
  • E-mail: nycar@nycar.ws
                encomendas@nycar.ws
Mais Info
  • Todos os preços apresentados acrescem de IVA à taxa em vigor.
  • Condições de venda: Inicie a sessão
  • Pagamentos aceites por:
  • Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
    Lei 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
  • Paypal Visa Master Card American Express

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